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Letícia Alvarenga
Quatá (SP)
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Letícia Alvarenga
Artigo ·
há 11 anos
A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado
1 INTRODUÇÃO O presente trabalho, intitulado “A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado”, constitui-se no estudo dos danos sofridos pelo particular em decorrência de prisões ilegais...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO MUNICIPAL. ISS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REPELIDAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A i...
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